Cavalcante Cortez, G. e Duarte Pinheiro, A. C. (2022) “AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE CONFERIDA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TRAZIDAS PELAS LEIS Nº 13.825/2019 E 13.835/2019”, Revista do Direito Público, 17(1), p. 30–53. doi: 10.5433/1980-511X.2022v17n1p30.