Heinen, J. (2024) “FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO A PARTIR DA EDIÇÃO DO NOVO MARCO LEGAL – LEI n. 14.026/2020”, Revista do Direito Público, 19(3). doi: 10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.41017.