Oliveira, R. C. R. (2024) “ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E PRAGMATISMO JURÍDICO: : LEVANDO AS CONSEQUÊNCIAS REGULATÓRIAS A SÉRIO”, Revista do Direito Público, 19(1), p. 32–47. doi: 10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.40674.