Costa, F. V. e Pinto, A. A. (2021) “Pan-principiologismo, metajuridicidade e segurança jurídica: uma análise à luz do art. 27 da Lei 9.868/1999”, Revista do Direito Público, 16(2), p. 144–169. doi: 10.5433/1980-511X.2021v16n2p144.