Gonzaga, A. dos S. e Brasil, D. R. (2021) “A fundamentação da decisão e as garantias do contraditório no julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia n° 566.622”, Revista do Direito Público, 16(1), p. 171–185. doi: 10.5433/1980-511X.2021v16n1p171.