Ramos, E. M. B., Ramos, P. R. B. e Queiroz, F. D. dos S. (2020) “O federalismo sanitário brasileiro: análise da autonomia do ente municipal e a repercussão para o direito sanitário”, Revista do Direito Público, 15(3), p. 180–201. doi: 10.5433/1980-511X.2020v15n3p180.