Alves Junior, J. D. S. e Paiva, B. T. de (2020) “Averbação pré-executória: a (in) constitucionalidade formal e material da Lei nº 13.606/18”, Revista do Direito Público, 15(2), p. 195–218. doi: 10.5433/1980-511X.2020v15n2p195.