Guedes, J. B. A. de A. e Fabriz, D. C. (2017) “Dever fundamental de cooperação em processos administrativos da autoridade marítima: possibilidade de aplicação subsidiária do CPC no que tange à má-fé”, Revista do Direito Público, 12(3), p. 115–152. doi: 10.5433/1980-511X.2017v12n3p115.