Torres, R. R., Vasconcelos, S. D. e Ribeiro, L. G. (2017) “Crime de poluição sonora e os limites da tutela penal: um estudo considerando a Lei Municipal 9.505/2008 de Belo Horizonte, Minas Gerais”, Revista do Direito Público, 12(2), p. 155–182. doi: 10.5433/1980-511X.2017v12n2p155.