Cancian, V. M. e Amaral, S. T. (2017) “O controle de constitucionalidade na modulação dos efeitos intertemporais do controle concentrado em matéria tributária e a (in)segurança jurídica do contribuinte”, Revista do Direito Público, 12(2), p. 16–47. doi: 10.5433/1980-511X.2017v12n2p16.