Sodré, J. I. L. (2016) “A propriedade privada urbana funcionalizada pelo direito à moradia adequada: instrumentos contidos no código civil e no estatuto da cidade a permitir a coexistência desses direitos”, Revista do Direito Público, 11(3), p. 224–242. doi: 10.5433/1980-511X.2016v11n3p224.