Moura, E. A. da C. (2016) “Transparência administrativa, Lei Federal nº 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: a inconstitucionalidade das restrições ao acesso à informação”, Revista do Direito Público, 11(2), p. 289–324. doi: 10.5433/1980-511X.2016v11n2p289.