Souza, L. M. C. G. e Costa, B. S. (2014) “A atuação do poder judiciário frente à responsabilidade civil do estado, pela ineficiência de fiscalização, como instrumento de efetividade para se alcançar a proteção ambiental”, Revista do Direito Público, 9(3), p. 223–246. doi: 10.5433/1980-511X.2014v9n3p223.