de Mendonça, A. A. e Moura, E. A. da C. (2014) “Política pública de fomento, desoneração tributária e contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento”, Revista do Direito Público, 9(3), p. 153–178. doi: 10.5433/1980-511X.2014v9n3p153.