Emidio Sander, A. C. e Valente Giublin Teixeira, R. (2013) “Anotação de responsabilidade técnica: a possibilidade de restituição e o entendimento dos Tribunais”, Revista do Direito Público, 8(3), p. 193–212. doi: 10.5433/1980-511X.2013v8n3p193.