Mazzei, M. R., Lorenzi, M. T. e Neto, Z. G. (2013) “A Defesa de direitos coletivos e difusos através do exercício do poder de polícia municipal: o direito ao transporte coletivo seguro e o direito à ocupação regular do solo urbano”, Revista do Direito Público, 8(3), p. 233–252. doi: 10.5433/1980-511X.2013v8n3p233.