Oliveira, C. R. e Mattos Cunha, S. F. (2013) “A perda do direito de sufrágio ativo como efeito da condenação penal: uma abordagem comparativa entre Brasil e Portugal”, Revista do Direito Público, 8(2), p. 197–220. doi: 10.5433/1980-511X.2013v8n2p197.