Scalabrini, Jairo Henrique. 2011. “A Natureza Jurídica Dos Consórcios Intermunicipais E As Conseqüências Trazidas Pela Lei Nº 11.107/05”. Revista Do Direito Público 6 (1):196-215. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n1p196.