Fernandes, Érika Capella, e Irene Patrícia Nohara. 2023. “Retrocessos Da positivação Do princípio Da Subsidiariedade: : A Inconstitucionalidade Da Reforma Pretendida Pela PEC 32/2020”. Revista Do Direito Público 18 (3):219-35. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p219.