Tourinho, Luciano de Oliveira Souza, Ana Paula Silva Sotero, e Lívia Cardoso Louzada. 2021. “A (In)Constitucionalidade E A (I)Legitimidade Do Artigo 122: Implicações Dogmáticas Da Autonomia No Direito Penal”. Revista Do Direito Público 16 (3):207-26. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2021v16n3p207.