Gonzaga, André dos Santos, e Deilton Ribeiro Brasil. 2021. “A fundamentação Da decisão E As Garantias Do contraditório No Julgamento Do Recurso extraordinário Representativo Da controvérsia N° 566.622”. Revista Do Direito Público 16 (1):171-85. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2021v16n1p171.