Lemos Junior, Eloy Pereira, e Alex Matoso Silva. 2021. “Efetividade Dos Direitos Fundamentais a prestações Positivas Sob a óptica Da Teoria De Robert Alexy”. Revista Do Direito Público 16 (1):70-84. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2021v16n1p70.