Marins, Daniel Vieira, e Gustavo da Gama Vital de Oliveira. 2017. “A Autonomia Federativa E O Problema Da Unanimidade Nos Convênios Do Confaz”. Revista Do Direito Público 12 (2):250-72. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2017v12n2p250.