Torres, Rodrigo Romano, Samuel Duarte Vasconcelos, e Luiz Gustavo Ribeiro. 2017. “Crime De poluição Sonora E Os Limites Da Tutela Penal: Um Estudo Considerando a Lei Municipal 9.505/2008 De Belo Horizonte, Minas Gerais”. Revista Do Direito Público 12 (2):155-82. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2017v12n2p155.