Oquendo, Karina Mayumi, e Luciane Pereira de Oliveira. 2012. “Da Legitimidade Do Ministério Público Para Propor Ação Civil Pública Relativa à Contribuição Para O Custeio De Iluminação Pública”. Revista Do Direito Público 7 (3):77-100. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n3p77.