Magalhães, Conrado Carvalho, e Márcio Carvalho Magalhães. 2012. “Aspectos Relevantes Sobre O Sistema Legal Do ICMS: Substituição tributária, majoração De alíquotas E Possibilidades De restituição Do Tributo Indevidamente Recolhido”. Revista Do Direito Público 7 (2):41-54. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n2p41.