Machado, Sara Dinardi, e Thiago Vieira Mathias de Oliveira. 2007. “Materialidade Da Norma jurídica tributária Da Taxa Decorrente Do exercício Do Poder polícia: Necessidade De Efetiva atuação Estatal”. Revista Do Direito Público 2 (1):119-32. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n1p119.