Baggio, Alexandre Rodeguer, e Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. 2008. “Inaplicabilidade Do Artigo 66 Do Código De Defesa Do Consumidor – Indicativos Para adoção Do Direito Administrativo Sancionador”. Revista Do Direito Público 3 (1):128-43. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n1p128.