Amarante, Gustavo Justus do. 2009. “Separação Dos Poderes E individualização Da Pena: A Inconstitucionalidade Do § 1º Do Artigo 2º Da Lei 8.072/90, Alterado Pela Lei 11.464/07”. Revista Do Direito Público 4 (2):195-214. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n2p195.