Martin, Andréia Garcia, e Silma Maria Augusto. 2013. “Análise Do Requisito Da Relevante controvérsia Judicial Sem Sede De ação declaratória De Constitucionalidade”. Revista Do Direito Público 8 (2):91-118. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n2p91.