Carneiro, Ruy de Jesus Marçal. 2006. “Reflexões Sobre a não-intervenção Do Estado Na ‘atividade econômica’, Nos Termos Do Art. 173 Da Vigente Constituição Federal”. Revista Do Direito Público 1 (1):193-204. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n1p193.