Resende Britto, Rafael, e Beatriz Piero Bon de Almeida. 2012. “O princípio Do não-Confisco E a Sua Aplicabilidade Nas Multas Sobre O débito De IPVA”. Revista Do Direito Público 7 (2):113-32. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2012v7n2p113.