Leal Júnior, João Carlos, e Julio Cesar de Freitas Filho. 2009. “Análise crítica à Lei Complementar Nº. 24 75 Sob O Prisma Do Preceito Fundamental Da Democracia”. Revista Do Direito Público 4 (3):50-70. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n3p50.