do Nascimento, Fabio Rui Scalzo, e José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior. 2026. “Dados Pessoais E Interesse Público Na manutenção Dos Programas De Saúde”. Revista Do Direito Público 20 (3):95-111. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n3.50592.