Costa, Francisca Flúvia Mourão da, e Lucas Machado Fagundes. 2025. “Controle De Convencionalidade: O princípio Pro Homine Como Elo No Sistema multinível De proteção Dos Direitos Humanos”. Revista Do Direito Público 20 (1):134-48. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n1.48503.