Peixoto Leandro, Mateus, e Eduardo Rocha Dias. 2024. “A ADOÇÃO DO COMPROMISSO SIGNIFICATIVO COMO FORMA DE DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO TRATO DOS PROCESSOS ESTRUTURAIS”. Revista Do Direito Público 19 (2):265-84. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.48238.