Chaar, Diego Francivan dos Santos, e Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. 2025. “O Ativismo Judicial Do STJ Em matéria tributária No Recurso Especial De Nº 1.340.553-RS”. Revista Do Direito Público 20 (1):149-63. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n1.47389.