Campos da Silva, Maria Stela, Daniel Fraiha Pegado, e Luiz Felipe da Fonseca Pereira. 2024. “A EMENDA CONSTITUCIONAL. N. 87 2015 E O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS: : ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS À LUZ DO CONSTRUTIVISMO LÓGICO SEMÂNTICO NO ESTADO DO PARÁ”. Revista Do Direito Público 19 (3):143-60. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.47343.