Peres Junior, José Orivaldo, e Argos Campos Ribeiro Simões. 2024. “NORMA ISENTIVA E A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA SOB O ASPECTO PRAGMÁTICO”. Revista Do Direito Público 19 (2):170-84. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.46915.