de Lucena Filho, Humberto Lima, e Lauro Ericksen Cavalcanti de Oliveira. 2011. “Os Efeitos Da Proporcionalidade E Do Devido Processo Legal Substantivo Sobre a Ilicitude Das Provas No Processo Penal”. Revista Do Direito Público 6 (3):168-90. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n3p168.