Pinheiro, Ana Claudia Duarte, e Bruno Quiquinato Ribeiro. 2011. “Participação Popular No Licenciamento De Atividades Causadoras De Significativo Impacto Ambiental”. Revista Do Direito Público 6 (1):232-46. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n1p232.