dos Reis, Jorge Renato, e Marcela Araujo Jantsch. 2024. “A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO À CIDADE: A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SOB O VIÉS DA SOLIDARIEDADE ENQUANTO DEVER FUNDAMENTAL”. Revista Do Direito Público 19 (2):131-47. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.46025.