Bomfim, Gilson Pacheco, e Gustavo da Gama Vital de Oliveira. 2024. “DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NAS OPERAÇÕES DE STREAMING”. Revista Do Direito Público 19 (2):109-30. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.45611.