Carvalho, João Victor Carloni de, e José Duarte Neto. 2022. “AS INCONSTITUCIONALIDADES E OS RETROCESSOS DO DECRETO Nº 10.502 2020: UM ESTUDO ACERCA DO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”. Revista Do Direito Público 17 (2):215-34. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n2p215.