Botelho, Marcos César, e Larisse Leite Albuquerque. 2024. “MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS COMO COMPETENTE NA FISCALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS”. Revista Do Direito Público 19 (2):50-65. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.44598.