Paiva, Paulo André Freires, e Rômulo Guilherme Leitão. 2022. “A REGULAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO E O NOVO MARCO REGULATÓRIO: CARACTERÍSTICAS, COMPETÊNCIAS E DELEGAÇÃO”. Revista Do Direito Público 17 (2):111-31. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n2p111.