Cirne, Mariana Barbosa, e Maycon Douglas de Miranda Silva. 2021. “Responsabilidade Civil Ambiental Do Estado Por omissão E O princípio Do Poluidor-Pagador”. Revista Do Direito Público 16 (2):221-39. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2021v16n2p221.