Siqueira, Dirceu Pereira, and Jamile Sumaia Serea Kassem. 2022. “O MODELO SOCIAL DE DEFINIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A GARANTIA DO SEU LIVRE DESENVOLVIMENTO COMO DIREITO DA PERSONALIDADE”. Revista Do Direito Público 17 (2):33-46. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n2p33.