Heinen, Juliano. 2024. “FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO A PARTIR DA EDIÇÃO DO NOVO MARCO LEGAL – LEI N. 14.026 2020”. Revista Do Direito Público 19 (3). https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.41017.