Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. 2024. “ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E PRAGMATISMO JURÍDICO: : LEVANDO AS CONSEQUÊNCIAS REGULATÓRIAS A SÉRIO”. Revista Do Direito Público 19 (1):32-47. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.40674.